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Legislação e Competências de Fiscalização

A Legislação aplicável, incluí o Código da Estrada, Decreto Regulamentar de sinalização e trânsito e demais legislação complementar.

O Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro, diploma que estabelece as condições em que as empresas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer, através dos seus trabalhadores com funções de fiscalização, a atividade de fiscalização do estacionamento em zonas que lhes estão concessionadas, devidamente delimitadas e sinalizadas.

As funções de fiscalização conforme estão previstas no Decreto Lei nº 99/1999 e a respetiva equiparação a agentes de autoridade administrativa conforme disposto no Decreto Lei nº 327/1998.

A jurisdição das Autarquias nas vias públicas municipais e a delegação de competências nas empresas municipais pelo Decreto Lei nº 44/2005 e Lei nº50/2012

Regulação da remoção de veiculos pela Portaria 1424/2001.

E também a muito recente descentralização de competencias nas autarquias em matéria contraordenacional com o Decreto Lei nº 107/2018.